O Dr. Ivo Rezende, Advogado, foi “chamado a atenção” pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de considerações que levam, de plano, a efetivação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a entrega à sociedade de resultados concretos da atuação de órgãos que comprometem-se a assegurar a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, etc. O MP figura como fiscal da devida aplicação do Decreto federal nº 4.228, de 13 de maio de 2002 estabeleceu o Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Em São Mateus, assim como em Alto Alegre do Maranhão, município comandado pela Liberal Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, o órgão ministerial recomendou que ambos municípios adotem, em 90 dias, providências necessárias para garantir a implementação da política de ações afirmativas. Além disso, que instituam comissão de heteroidentificação composta por membros oriundos de movimentos sociais com notória representatividade local e que tanto quanto possível reflitam a percepção da sociedade em que estão inseridos.
O QUE SÃO AÇÕES AFIRMATIVAS?
Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.
