O mais leigo dos leigos que atuam às margens de uma Administração Pública sabe qual a importância e o limite de atuação do Ministério Público.

Áudio atribuído ao prefeito de Presidente Juscelino, o controverso Dr. Pedro Paulo (PL), mostra que o juscelinense desavisado comprou gato por lebre.

Usando o já enfadonho e retrógado discurso de terra arrasada, tentando colocar a culpa no passado e olhando pelo retrovisor, Pedro pode ter cometido uma gafe ao querer arrolar a exímia Promotora de Justiça Dra. Érica Ellen à sua incompetência. Segundo o áudio que o cara leitor pode conferir abaixo, o prefeito – que é extremamente personalista e ludibrioso -, afirma que foi chamado no Ministério Público, juntamente com sua ex-atual esposa e secretária de educação, a malhadora Thamiris Rabelo, para receberem elogios por parte da representante do órgão que combate a corrupção.

Ora, caríssimo leitor, até parece que Promotor de Justiça se prestaria a este papel, ainda mais quando teve que usar de um Termo de Ajustação de Conduta para que cobrasse, em tempo hábil, a reforma de 9 escolas – que estão em um “reparo” interminável com empresa suspeita – que se encontram sem aula enquanto a primeira-dama ostenta uma vida de luxo em São Luís, sem fazer questão de esconder do povo de Presidente Juscelino.

O TAC, ou termo de ajustamento de conduta, é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. No caso em tela, o direito coletivo é o de volta às aulas em breve. O MP estabeleceu prazos para que a reforma das escolas sejam concluídas, conforme documento abaixo.

Dentre elas a principal é a de fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo um paralelo com o Poder Legislativo com a prerrogativa de ter consigo a legitimidade para propor ações judiciais (civil publica, improbidade, etc.).

Os mesmos leigos sabem que ao MP não cabe o papel de “elogiar”, muito menos, o de “futricar”. Explica-se: Tentando se justificar com seu eleitorado arrependido, o criativo Pedro resolveu criar mais duas funções ao MP de Morros e o pior, utilizando o nome de uma das mais combativas Promotoras do Estado do Maranhão, o que não deve passar a brancas nuvens.

“Deveria pelo menos ter vergonha na cara de parar de falar mentira”, diz o áudio associado a Pedro na tentativa de atacar um eleitor que alerta sobre a necessidade das escolas estarem funcionando.

Ou seja, para Dr. Pedro, o correto é continuar mentindo para o povo da cidade que acolheu os forasteiros.

EM TEMPO

Em nenhum momento, o documento faz referência ao ex-prefeito José Magno, como tenta fazer “colar” o atrapalhado atual gestor.

Ouça com atenção e veja os documentos:

Nato ri com o vento com o cheque simbólico

No dia 14 de março, o blog do Neto Cruz evidenciou a doação de quase R$ 4 milhões doados pela empresa Vale ao município de Vitória do Mearim, administrado pelo fã do cantor Wesley Safadão, Nato da Nordestina, do PL.

A página, que em nenhum momento faz juízo de valor em suas postagens, levantou a indagação aos órgãos de combate à corrupção sobre a dança das cadeiras que aconteceu no Conselho do Idoso, que recebeu as cifras milionárias.

2 meses após a postagem, a Promotora Dra. Karina Chaves, representante do Ministério Público com forte atuação no município, converteu a Notícia de Fato nº 000111-045/2022 no Procedimento Administrativo de igual numeração, objetivando acompanhar a aplicação do recurso de cerca de R$ 3.400.625,82 (três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos, doados pela empresa VALE SA ao Conselho Municipal do Idoso de Vitória do Mearim.

É aguardar o desenrolar dos fatos…

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, os destaques apresentados ao PL 3.179/12 serão analisados pelo plenário nesta quinta-feira, 19.

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani, para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais das Justiças federal e estadual ou distrital.

Transição

Se o projeto virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação. Para quem optar pela educação domiciliar, nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico. Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, e comprovação da anuidade dos estudos.

Também há previsão de algumas obrigações da instituição onde o aluno de educação domiciliar estiver matriculado: a escola deverá acompanhar o desenvolvimento do estudante, com encontros semestrais com os responsáveis, e entre os pais, para troca de experiências.

Já os pais terão de cumprir conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais. As avaliações serão feitas pela escola onde a criança está matriculada.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Impedimento

Não poderão fazer a opção do ensino domiciliar pais condenados ou em cumprimento de pena de determinados crimes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias