A reunião tem como propósito criar projetos concernentes ao sistema carcerário e às medidas governamentais voltadas para a integração social dos apenados

Acontece, nesta terça-feira (16), o último dia da I Reunião Ordinária de 2024, em Salvador, na Bahia. A reunião é realizada pelo Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) do Ministério Público.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão foi convidado a participar da reunião, que tem como intuito ampliar o diálogo e promover a integração da atuação ministerial relacionada ao sistema carcerário brasileiro. Para além, a ação também busca desenvolver políticas públicas para assegurar os direitos dos apenados, aprimorando a gestão penitenciária.

No primeiro dia do evento, os participantes puderam visitar o Complexo Penitenciário Lemos Brito e conheceram de perto as práticas positivas em exercício no sistema prisional da Bahia, incluindo a gestão das penitenciárias, os dispositivos de segurança, a infraestrutura, as iniciativas de saúde e educação implementadas no local, bem como os esforços de prevenção ao crime dentro desse sistema. A visita foi conduzida por Luciano Teixeira Viana, Superintendente de Gestão Prisional da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, juntamente com os diretores das unidades visitadas, os policiais penais Fabrizio Gama e Marcelo Jorge.

A Procuradora da República, Thayná Freire de Oliveira, membro do Conselho Penitenciário do Maranhão e responsável pela execução penal da Penitenciária Federal de Campo Grande afirma que a reunião foi muito proveitosa e que servirá para o aperfeiçoamento da área de Execução da Pena.

“Conhecer estabelecimentos prisionais de outros estados, assim como se dá a execução penal nos demais estados do Brasil, nos leva a vivenciar, no dia a dia, as boas práticas e as que devem ser descartadas, tanto para a aplicação no sistema penitenciário maranhense, quanto no sistema penitenciário federal”, conclui a procuradora.

Prefeitura de Peritoró, por meio da Secretaria Municipal de Educação, abre mais uma etapa da maratona de preparação dos alunos para o ingresso nas universidades. Pelo segundo ano consecutivo, o município inicia o Programa Pré-universitário Municipal de Peritoró ‘O Progresso e o Futuro Começam Agora’, que oferece aos estudantes um curso preparatório para provas de seleção de universidades e faculdades, onde os alunos terão a oportunidade de estudar todos as disciplinas para prestarem diversos vestibulares.

Na solenidade de abertura da segunda edição do Pré-universitário Municipal de Peritoró estavam presentes o prefeito Dr. Júnior, o secretário de Educação secretário de Educação, Jhonadson Fernando, coordenadores do curso e alunos do ensino médio. Na primeira edição, o programa contemplou cerca de cem alunos, durante três meses e com quinze estudantes aprovados. Este ano, o Pré-universitário Municipal de Peritoró conta com a participação de duzentos estudantes, que irão se preparar durante oito meses.

“Meu nome é Joice, estou fazendo o cursinho pré-vestibular aqui em Peritoró. Meu primeiro ano. Agradeço primeiramente a Deus e ao nosso prefeito Dr. Júnior pela oportunidade”, disse a aluna.

“É uma honra poder estar aqui participando graças ao nosso prefeito, Dr. Júnior, que nos deu essa excelente oportunidade. Eu pretendo cursar Direito, seguir para magistratura e, se Deus abençoar, fazer minha faculdade e seguir para magistratura”, declarou a estudante.

“Eu gostaria de agradecer ao prefeito Dr. Júnior pela oportunidade que ele nos deu de estarmos participando, agradecer também a todo o apoio que está sendo prestado a nós jovens para conseguirmos entrarmos nas universidades”, agradeceu outra estudante do cursinho.

“Mais um momento muito especial na nossa gestão, principalmente para a nossa educação, ao lado do nosso secretário, ao lado do nosso coordenador do Cursinho, nosso coordenador geral, mas principalmente ao lado dos nossos alunos do Ensino Médio. Estamos hoje indo para o segundo ano consecutivo. No primeiro ano, tivemos 100 alunos, apenas três meses, já tivemos 15 aprovados. Esse ano não, começamos bem mais cedo. Serão 200 alunos e teremos aí praticamente oito meses para se preparar. Tenho plena certeza que nessa sala sairão médicos, sairão juízes, sairão advogados, sairão engenheiros, sairão o sonho de cada um. Porque em Peritoró o progresso chegou”, concluiu o prefeito Dr. Júnior.

Asscom – PMP

Dando continuidade ao plano de expansão da rede de escolas militares, o Governo do Estado inaugurou o Colégio Militar ‘2 de Julho’ – Unidade XXXV – Centro de Ensino Presidente Castelo Branco, no município de Tutóia, nesta segunda-feira (15).

A escola oferece ensino fundamental II, do 6º ao 9º ano, para cerca de 260 alunos. A unidade vem fortalecer a educação maranhense e proporcionar mais acesso à pedagogia oferecida pelos colégios militares. Coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), a rede conta com 35 escolas, distribuídas nas regiões do estado.

“A entrega de mais esta unidade reforça a série de ações do planejamento de expansão desta rede escolar, demonstrando o compromisso do governo estadual com os investimentos em educação e no futuro das crianças e jovens maranhenses. Estamos juntos com o governador Carlos Brandão, para a oferta de uma educação de qualidade, aliada à infraestrutura adequada ao aprendizado de nossos alunos”, destacou o comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto.

O coronel reiterou que “iniciativas como esta são de suma importância para a comunidade escolar e para o avanço do ensino militar”, ressaltando que “a rede do Colégio Militar 2 de Julho cresce e se moderniza para proporcionar, cada vez mais, uma educação de qualidade”.

“Temos um trabalho de muito compromisso para garantirmos um ambiente propício ao aprendizado dos nossos alunos. O Governo do Estado tem proporcionado o cumprimento dessa missão, investindo em estrutura, nos profissionais e possibilitando uma educação de qualidade nesta rede que traz positivos impactos ao ensino no Maranhão”, reiterou o diretor geral da escola, coronel Ernesto França.

A escola conta com salas de aula, banheiros, sala dos professores, biblioteca, laboratório de informática, entre outras dependências. A obra é fruto de convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Tutoia.

Mais obras

Em Paço do Lumiar, bairro Paranã, o Colégio Militar ‘2 de Julho’ – Unidade XXII, recebe melhorias na infraestrutura. A escola vai ganhar quadra poliesportiva toda equipada, que está em fase de construção. O equipamento vai proporcionar aos estudantes um espaço adequado para a prática de atividades físicas, além de contribuir para o desenvolvimento integral, promovendo valores como trabalho em equipe, disciplina e saúde.

A quadra vai potencializar a prática esportiva, que é parte da educação multidisciplinar da rede, estimulando e apoiando o desenvolvimento das competências dos alunos. O resultado está nos muitos estudantes que alcançaram vitórias em campeonatos esportivos, dentro e fora do Maranhão. Destaque às 16 medalhas – entre ouro, prata e bronze – conquistadas na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas 2023 (OBMEP); e em março deste ano, o terceiro lugar na Copa Brasil Loterias Caixa de provas Combinadas.

“Esta nova estrutura é mais um avanço, fortalecendo a educação, o esporte e os valores cívicos e militares que defendemos”, pontuou o diretor geral da unidade, capitão Luís Pedro Maciel. O equipamento servirá ainda, à comunidade e às ações do programa Bombeiro Mirim, desenvolvido pela corporação.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encaminhou proposta para a realização de um painel temático para discutir o ‘cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM)’, norma existente para fiscalizar e regular a vida pública dentro de um município, sempre considerando e respeitando a Constituição Federal e Estadual.

O pedido foi encaminhado no dia 1º de abril durante sessão ordinária. Além disso, o evento que está sendo requerido pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), por meio do Requerimento nº 533/24, deverá ocorrer no Plenário Simão Estácio da Silveira, mas ainda não tem data e nem horário marcado para acontecer.

Segundo o parlamentar, o painel sobre o tema foi idealizado devido a uma série de reclamações por parte dos vereadores quanto à dificuldade de acesso às repartições para fiscalização, bem como a falta de comunicação com os gestores das pastas e questões relacionadas à execução das emendas impositivas que integram o orçamento público municipal, de aplicação por parte do Poder Executivo, destinadas pelos vereadores.

“É um painel que vai discutir o cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM) em vários aspectos. A ideia é discutir o livre acesso de vereadores a repartições públicas municipais, que vem sendo alvo de reclamações por parte de alguns colegas, bem como a falta de comunicação com os gestores das pastas e questões relacionadas à execução das emendas impositivas”, destacou Astro em sua justificativa.

Para participarem do evento, o parlamentar sugeriu que sejam convidados os secretários Emílio Carlos Murad, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov); e Marcio Vinnicius Prestes Andrade, titular da Secretaria Municipal de Assuntos Políticos (Semap).

O que é uma LOM?

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

É o maior instrumento de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

A lei orgânica municipal de São Luís foi promulgada em 05 de abril de 1990, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução da capital maranhense nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.