Durante a VI Reunião da Diretoria da Unale e Lançamento da 21ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, o deputado Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, guardará o direito de parte significativa da população. Trata-se do PL 99/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado.
A proposta recebeu o apoio de deputados estaduais de todo o Brasil que disseram que o projeto visa garantir a proteção de direitos da população.
“Esse Projeto já deveria estar em vigência, até porque isso é o mínimo que podemos fazer: proteger o cidadão do abuso de poder. Apreender um veículo só porque o IPVA está atrasado fere a razoabilidade. Parabenizo o deputado Wellington pela ideia e deixo claro que iremos apresentar também em Santa Catarina”, disse o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC).
Após receber o apoio dos também deputados Sandro Locutor (PROS/ES), Alencar da Silveira (PDT/MG), Raniery Paulino (PMDB/PB), Adjunto Afonso (PDT/AM), Ciro Simoni (PDT/RS), Jesus Sergio (PDT/AC), Ze Maurício (PP/PE), Gustavo Fernandes (PMDB/RN), Ivana Bastos (PSD/BA), Cantora Mara Lima (PSDB/PR), Georgeo Passos (PTC/SE), Luciano Nunes (PSDB/PI), Sergio Aguiar (PDT/CE), dentre outros, Wellington disse que essa parceria entre o Legislativo permite que haja uma uniformização daquilo que for benéfico para o cidadão.
“O Estado não pode confiscar o veículo e os outros parlamentares aqui presentes também entendem assim. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal Federal, baseando-se na Constituição Federal. Assim, é interessante que os deputados de outros estados também façam essa defesa, até porque essa realidade não se limita ao Maranhão”, pontuou Wellington.