Por unanimidade, foi aprovado nesta segunda-feira (27), o Requerimento 176/2015 do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), para que seja cumprida a lei 12.994/2014, que regulamenta o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários e de Endemias de São Luís. “Entendemos que todos os agentes precisam desse nivelamento constando nos demonstrativos de vencimentos – hoje pagos pelo Sistema Único de Saúde – garantindo-lhes aquilo que é de pleno direito”, afirmou o parlamentar.
Em consonância com a determinação federal, o vereador Pedro Lucas atendeu às reivindicações feitas pelos próprios agentes em seu gabinete e deliberou o requerimento aprovado hoje pela Câmara Municipal.
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou a Lei nº 11.350/2006, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
“Sabemos da sensibilidade do Executivo Municipal de São Luís para fazer valer em nossa cidade essa regulamentação que só irá valorizar toda uma classe que trabalha para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, finalizou o vereador Pedro Lucas Fernandes.
