Juiz José Gonçalo Filho toma posse na Corte do TRE-MA

Recentemente eleito por 19 votos, o juiz criminal Dr. José Gonçalo de Sousa Filho, irá tomar posse como juiz eleitoral nesta terça-feira(15), às 16 h no TRE-MA.

Dr. José Gonçalo é irmão do prefeito de Santa Rita Dr. Hilton Gonçalo, da prefeita de Pastos Bons Iriane Gonçalo e cunhado da prefeita de Bacabeira Fernanda Gonçalo.

A cerimônia que irá da posse ao Dr. José Gonçalo como novo membro da corte está marcada para iniciar as 16:h no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

O prefeito de Santa Rita Dr. Hilton Gonçalo e a prefeita de Bacabeira Fernanda Gonçalo já confirmaram presença para participar da cerimônia de posse.

Via Blog Do Varão

Ampla defesa: Decisão do STF deve alterar futuro da Lava Jato

Especialistas em Direito e Processo Penal entendem posicionamento acertado ao defender que delatados devem se manifestar após delatores

Rogério Cury

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a votação, na próxima quarta-feira, sobre a tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava-Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação. Por 7 votos a 3, a Corte decidiu, no dia 26 de setembro, que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, de acordo com o Código de Processo Penal.

Para o vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP, Rogério Cury, o reconhecimento da aplicação do princípio da ampla defesa vai ao encontro do regimento. “O acusado sempre deve ter a efetiva ampla defesa de fato, e não somente de direito”.

O doutor em Direito e Processo Penal, sócio do Knippel Advogados Associados e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edson Knippel, também concorda com a orientação. “O STF decidiu de modo correto pela anulação, tendo em vista que houve inversão na apresentação dos memoriais. Isso porque a defesa deve falar por último, após os delatores”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal fez valer os ditames constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que o réu colaborador atua como verdadeiro acusador, devendo ser garantido ao delatado o lídimo direito de defesa”, destaca Leonardo Pantaleão, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial de Processo Penal da OAB/SP.

O caso foi discutido no habeas-corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava-Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo.

Modulação e futuro das sentenças:

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem, uma vez que o julgamento foi adiado e deverá ser retomado na próxima quarta-feira.

A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.

O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

Na próxima quarta-feira a decisão definirá o alcance de eventuais anulações de condenações na Lava Jato. “Segundo indicado pelo ministro e presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será por ele proposta modulação na aplicação da decisão aos casos concretos. Pensamos que essa modulação se prestará a necessidade de demonstração do prejuízo, bem como prévia arguição da nulidade, no momento oportuno, quando do despacho de apresentação dos memoriais no prazo comum”, ressalta o jurista Edson Knippel.

“O Supremo terá que definir na próxima sessão a aplicação destes casos e, eventualmente até mesmo outros que não estão vinculadas à Lava Jato, com trânsito em julgado. Fica pendente somente a modulação dos efeitos, o que poderá afetar a sentença do ex-presidente Lula e de outros réus condenados pelo Brasil. Essa é a grande expectativa da comunidade jurídica”, destaca o advogado criminalista, Yuri Sahione.

Dallagnol diz que “vontade” de Janot de matar Gilmar Mendes não pode ser classificada como crime

O procurador e coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, comentou, em entrevista nesta segunda-feira (30), na Rádio Jovem Pan, o caso do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que revelou ter ido armado à uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar.

Apesar de se dizer surpreso com a atitude do ex-PGR, Deltan ressaltou que a “vontade” de matar Mendes não pode ser classificada como um crime. Ele também avaliou a reação do Supremo, que, sob o aval do ministro Alexandre de Moraes, ordenou mandados de busca e apreensão na casa e no escritório de Janot, suspendeu seu porte de armas e o proibiu de ficar perto de membros do STF como exagerada.

“Sem minimizar a gravidade, o que me preocupa mais não é que isso tenha passado pela cabeça dele, me preocupa a reação totalmente destemperada do STF. Faltou jurisdição, a gente estuda que a simples cogitação de fazer algo errado não é errado, não é crime. Se alguém cogitar roubar um banco, matar alguém, por pior que seja o crime, não é punível. A gente não pode punir alguém por pensamentos”, disse.

Dallagnol afirmou que considera Janot uma pessoa “equilibrada e ponderada”. “Posso falar do Janot que conheci. Lembro de uma conversa que tive com ele, que nunca saiu da mente, em que ele disse: ‘Deltan, sabe o que os ministros do STF esperam de um procurador-geral? Eles não esperam que eu seja fraco ou forte, mas sim que eu seja equilibrado e ponderado’. Isso é o que eu sempre vi em Janot, e essa declaração destoou do que vi”, comentou.

“A fala [de Janot] contraria a ideia civilizatória segundo a qual temos que buscar resolver desavenças na Justiça, e contraria o princípio cristão segundo o qual devemos querer bem os que nos querem mal, orar por quem nos persegue, mas é muito fácil julgar de fora sem ter vivido o que ele viveu”, continuou o procurador.

Fonte: Revista Fórum

As entrelinhas da decisão de Alexandre de Moraes: Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final


Alexandre de Moraes, relator do tal
inquérito infamante, aberto por ordem de Toffoli para investigar genericamente “ameaças aos ministros do Tribunal e fake news”, em tramitação desde março desse ano, determinou que o ex-PGR Rodrigo Janot está proibido de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer um dos Ministros do Supremo, e suspendeu o porte de armas do Procurador, com a notificação da Polícia Federal.

Mas o fato é que Janot NÃO COMETEU CRIME NENHUM. Todo mero estudante do 2º ano de Direito, lá nas aulas de Direito Penal I, aprende que o crime percorre um caminho, um “iter”, até chegar ao seu destino, que é o fato previsto em lei como infração penal, para levar à punição do agente.

Nesse “iter criminis”, só são punidos os atos de execução, nos quais o crime se consuma. Os atos preparatórios, antes dos executórios, ou mesmo os atos de cogitação (a ideia), que vêm em primeiro lugar, não são punidos. É totalmente irrelevante, para o Direito Penal, qualquer mentalização sobre como o agente vai cometer o crime, pois não há qualquer ação ou omissão voluntária de sua parte, que configure um fato típico e antijurídico a merecer punição.

O caso clássico, que ainda me lembro até hoje, passados mais de 20 anos das minhas aulas de Direito Penal na faculdade, é do sujeito que, querendo matar alguém (cogitação), pega uma arma de fogo e fica de tocaia esperando a vítima passar (atos de preparação), atirando contra ela (execução) e provocando a sua morte (consumação).

Se a vítima não tivesse passado no local naquele dia, ou se o agente tivesse desistido da ação e ido embora antes de ela passar, não haveria qualquer crime.

Nesse caso do Janot, o único crime que o ex-PGR cometeu, na verdade, foi o “crimideia” do livro 1984, de George Orwell, obra que está mais atual do que nunca, e que deve ser lida por todos.

A decisão que Alexandre de Moraes prolatou é um exemplo que o STF deu para toda a sociedade de que, doravante, ele pode investigar, nesse inquérito infamante, não só a execução do crime mas o seu planejamento ou, pior, a sua mera cogitação.

Esqueçam os livros de Direito Penal. Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final.

Fonte: Jornal da Cidade Online

GESTÃO | TJMA aposta em gestão compartilhada com a contribuição de magistrados

O desembargador Joaquim Figueiredo disse que a contribuição dos magistrados vai ajudar na concretização dos objetivos da gestão. (Foto: Ribamar Pinheiro)

As ações institucionais do Poder Judiciário que envolvem obras e serviços estruturais nas comarcas, fóruns e unidades judiciais serão desenvolvidas em perfeita sintonia com as sugestões e demandas levantadas pelos magistrados, numa gestão compartilhada voltada para o aprimoramento dos serviços jurisdicionais oferecidos à sociedade no campo judicial e social.

O entendimento do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, é de que “a participação efetiva dos magistrados no estabelecimento de prioridades nas comarcas é essencial para a administração do Poder Judiciário, tendo em vista que os juízes detêm informações específicas contextualizadas sobre as necessidades mais urgentes dos jurisdicionados, pela vivência e contato com problemas da comunidade”.

Na visão do presidente do Tribunal de Justiça a efetiva contribuição dos magistrados vem reforçar o cumprimento das metas e a concretização dos objetivos delineados na gestão, resultando no oferecimento de serviços jurisdicionais mais ágeis e eficientes.

Além de revelar uma ideia arejada para a administração do Poder Judiciário, a medida mostra organização, planejamento, responsabilidade pública, gestão estratégica e gestão democrática de projetos.

A iniciativa é importante, tendo em vista o crescimento contínuo de demandas cada vez mais complexas e exigentes, cobrando do Tribunal de Justiça eficiência administrativa e maior sintonia com os juízes de base que, na prática, operacionalizam a prestação jurisdicional, atuando como agentes importantes para fortalecer a confiança dos cidadãos na justiça.

“O objetivo é estabelecer um cronograma de ações que coloque o Poder Judiciário cada vez mais próximo dos jurisdicionados com participação proativa dos magistrados”, assinalou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.

Comunicação Social do TJMA
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