O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão recebeu, na tarde da última quarta-feira (21), representantes de entidades que atuam em defesa de comunidades tradicionais para tratar sobre a falta de transparência dos dados ambientais disponíveis ao público no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Os representantes relataram o aumento do risco de conflitos agrários relacionados à emissão de licenças ambientais pela Secretaria em áreas de povos originários e comunidades tradicionais, sem a prévia oitiva delas.
O MPF já havia proposto ação civil pública na Justiça Federal contra a Sema, em maio de 2021, pedindo maior transparência na divulgação, em seu site, das informações obrigatórias e de interesse geral em matéria ambiental, na forma da Lei de Acesso à Informação. A ausência dos dados têm causado entraves ao controle público e social da gestão dos bens ambientais e da qualidade dos ecossistemas existentes no território do estado do Maranhão, além de prejudicar a atuação dos órgãos públicos de fiscalização.
A Justiça Federal concedeu liminar favorável ao pedido do MPF, em setembro de 2021, determinando à Sema que disponibilizasse as informações em seu site em um prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Como a Secretaria não cumpriu com a decisão, o MPF entrou com petição, em agosto do ano passado, solicitando o pagamento de um valor total de R$ 1,2 milhão de reais em multas.
Relatos – Ao abrir a reunião, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), Alexandre Soares, ouviu relatos dos representantes das entidades de que o problema da falta de transparência afeta, principalmente, comunidades quilombolas e indígenas. Conforme relatado, a Sema vem concedendo licenças ambientais que causam impactos em áreas pertencentes aos povos originários sem que estes tenham o devido acesso, por meio do site, ao teor dos licenciamentos e informações sobre os atos administrativos expedidos.
As investigações do MPF demonstraram que o portal eletrônico de informações ambientais mantido pela Sema não disponibiliza informações suficientes acerca de sua atuação ambiental. A decisão judicial obtida pelo MPF determinou à Secretaria que disponibilize informações sobre licenças ambientais, audiências públicas, autos de infração, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos de Referência (TR), Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), cuja integridade das informações não estão acessíveis no site.
Próximos passos – Na reunião foram levantadas questões que deverão ser tratadas nos próximos meses. A lista inclui aspectos como buscar mapear os principais danos ambientais causados em regiões maranhenses, bem como categorizar e documentar as consequências práticas da concessão dessas licenças ambientais pela Sema. Ao tomar posse destes documentos, o passo seguinte consiste na exposição, através de uma reunião técnica, com data ainda a ser decidida pelo MPF.
Ação Civil Pública nº 1023474-38.2021.4.01.3700
