Política

Paço do Lumiar: presidente da Câmara não paga 13º, mas diz que será um ‘bom prefeito’…

9 de janeiro de 2024

No SINE, ao lado da ainda prefeita – que vem tentando peitar Brandão e lançar nome próprio à sua sucessão -, Maru esconde o jogo que não pagou 13º de comissionados da Câmara. Contradição em termos?

O presidente da Câmara Municipal, Jorge Maru, precisa mudar seu modus operandi começando “de dentro pra fora”, caso queria ser páreo ao controverso empresário Fred Campos. Informantes bem posicionados do Palácio Vereador Gigi e com trânsito no Plenário Joaquim Aroso lamentaram não ter caído na conta o tão esperado 13°, que é um pagamento extra concedido a todos os trabalhadores formais com carteira assinada, realizado no final do ano. Foi implementado no Brasil em 1962, durante o mandato do então presidente João Goulart, por meio da Lei 4.090/62.

I – DOS FATOS

Comissionados da CMPL, em contato com o blogdonetocruz, alegaram que Maru teria, supostamente, demitido todos os funcionários “sem concurso”  em dezembro e recontratado em janeiro, como forma de se eximir do pagamento do referido “agrado”. A reclamação é geral e, pelo fato do presidente ser Contador, a contabilidade criativa estaria silenciando quem ousa reclamar a ausência do vil metal.

A Lei Orgânica Municipal é precária, não versando sobre o caso dos comissionados e tendo “brechas” sobre o processo de escolha do novo presidente, a cada biênio (pauta para uma próxima matéria).

Porém, seguindo a jurisprudência (conjunto de decisões precedentes de um órgão julgador, no exercício da aplicação da lei, versando sobre um determinado tema, que servem como base para novas decisões), temos:

Cargo comissionado dá direito a férias e 13º proporcionais, diz TST. Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais. (Leia no Jusbrasil).

O site foi além e encontrou lei sancionada pelo ex-prefeito Domingos Dutra, que modula a reorganização da estrutura organizacional da Câmara de Paço, mas nada versa sobre os direitos dos comissionados, se são celetistas ou estatutários. No quadro em anexo, cargos que nada tem a ver com funções de chefia, assessoramento e direção, caráter eminentemente técnico e burocrático exigido no caso de cargos comissionados, fugindo do princípio do concurso público.

A página tentou contato com a  Assessoria de Comunicação e com o próprio vereador Jorge Maru, sem sucesso, para apurar o motivo de não pagamento do 13º.

O espaço segue aberto para os devidos esclarecimentos.

VEJA A LEI Nº 794, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA, RECEPCIONA E REGULA OS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 448/2011, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Sobre Neto Cruz

Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de Paço do Lumiar . Criou o Blog do Neto Cruz em 29 de Novembro de 2010. E-mail: [email protected] Instagram: @netocruz_doblog

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