No último dia 26, o Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus – o mesmo que barrou o contrato do INTECS com a prefeitura de Ribamar após inúmeras denúncias do blog – decidiu que a empresa compelida pela prefeitura de Paço do Lumiar M J P Maranhão Comércio entregasse, no prazo de 48h, os gêneros alimentícios na ordem de fornecimento anexa (fls.44 a 59), sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Dias atrás, o município foi condenado por não ofertar aos alunos alimentação escolar no período pandêmico.
Segundo apurado pelo site, até o momento, a empresa não seguiu o entendimento do Juiz, fazendo com que o ano letivo do alunado luminense fosse retardado.
“As aulas do Município de Paço do Lumiar recomeçam na segunda feira – dia 30 de janeiro, e que a ausência de merenda escolar ensejará grandes transtornos para os alunos que dela necessitam para a sua higidez fisica e mental, cuja falta, certamente levará ao enceramento prematuro das aulas, gerando danos irreparáveis ao calendário acadêmico e ao ano letivo, portanto, o dano é iminente”, diz Dr. Gilmar em sua decisão.
Escrutínio
Apenas duas ordens de fornecimento durante o ano letivo de 2022 e que em outubro daquele ano a empresa solicitou “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, passando a não mais fornecer qualquer item contratado, se negando, inclusive, a receber notificações extrajudiciais emitidas pela fiscal de contrato.
Em 24 de janeiro deste ano, a prefeitura comunicou à M J P do indeferimento do requerimento de reequilíbrio, e que por sua vez, o preposto da requerida afirmou que comunicaria em momento oportuno, à Secretaria Municipal de Educação, se daria continuidade a execução do contrato ou não.
Em 25 de janeiro de 2023, a fiscal de contrato e o representante da empresa trocaram mensagens via WhatsApp, sendo que este informou que ficou “inviável o fornecimento desses itens nesses preços”, o que denota a negativa da contratada em fornecer os itens conforme estabelecido em contrato firmado entre as partes.
Somando-se os dias corridos, a empresa já deve no caso em tela quase meio milhão de reais.
A pasta é, atualmente, comandada pela indicação de Márcio Jerry, Monique Saulnier. Em 2022, foi comandada também pelas ex-secretárias Arsênia (de 05/2021 a 05/2022) e Luana Peixoto (da vacância de Formiga até a exoneração em 2022 até a exoneração em Julho do mesmo ano). Em Julho assumiu Monique, às vésperas da eleição que garantiu a reeleição de Márcio Jerry como deputado federal, com votos em Paço.
Informante bem posicionado do blog garante que o preposto estaria disposto a “dar com a língua nos dentes”…
Veja na íntegra decisão de Dr. Gilmar: