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JUSTIÇA OBRIGA OPERADORAS A MANTER ACESSO À INTERNET APÓS FIM DA FRANQUIA NO MA

3 de abril de 2015

Foto: AFP.

Um juiz no Maranhão determinou que as operadoras devem seguir fornecendo internet aos clientes mesmo após o fim da franquia de dados. A medida vem depois da polêmica política do mercado de acabar com a “internet ilimitada”, que permitia aos usuários continuar navegando, mas em velocidade reduzida, após o fim do contratado no plano.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, entendeu que a alteração do contrato, embora permitida pela Anatel, “é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor”. Segundo ele, os clientes têm direito a usar a internet mesmo após o fim da franquia.

A determinação tem caráter liminar e estipula multa diária de R$ 10 mil para as operadoras que não acatarem a decisão. O juiz acatou na sexta-feira (27) o pedido do Procon-MA (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Consumidor do Maranhão).

“As operadoras fizeram essa mudança com base em uma resolução da Anatel (Agência Nacional de Telefonia), que ‘permitia’ que elas alterassem o contrato firmado com seus clientes. Só que a prática de alterar o contrato é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor”, disse o juiz.

Outro lado

Procurada pelo NE10, a disse por meio de sua assessoria de imprensa que não comenta decisões judiciais. A disse que não foi informada da decisão, mas que “no entanto, reitera que está à disposição para prestar os esclarecimentos que forem necessários.”

Já a Telefônica informa que não foi citada na ação judicial mencionada pela reportagem. A também disse que não foi notificada. E deu justificativas para a atual política de interrupção da conexão após o fim da franquia. “A companhia acrescenta que a prática de bloqueio de navegação após o consumo da franquia é usual em vários países do mundo, motivada pela melhora de experiência de uso não somente para o cliente que navega em velocidade reduzida, mas para todos os demais clientes que trafegam na rede”.

Veja a íntegra da nota: A companhia acrescenta que a prática de bloqueio de navegação após o consumo da franquia é usual em vários países do mundo, motivada pela melhora de experiência de uso não somente para o cliente que navega em velocidade reduzida, mas para todos os demais clientes que trafegam na rede. Isso ocorre pois em velocidade reduzida o cliente leva muito mais tempo para realizar uma atividade que muitas vezes não consegue concluir, e com isso fica com percepção negativa do uso da rede de dados. Além disso, como o cliente fica mais tempo conectado e tecnicamente a rede tem um limite de acessos simultâneos, outros clientes que não tenham esgotado sua franquia tem dificuldade para acessar a rede.

O aumento da navegação na internet foi potencializado pela acelerada penetração de smartphones e demanda por redes sociais, vídeos, aplicativos de mensagens (Ex. Whatsapp), etc. Nos 4 meses em que a Oi está adotando esse modelo no pré-pago e controle, já houve melhora significativa nos indicadores de qualidade de rede exigidos pela Anatel. A empresa acrescenta que, por liberalidade, aumentou a franquia dos seus pacotes semanais e mensais.

http://blogs.ne10.uol.com.br/mundobit/2015/04/01/justica-obriga-operadoras-a-manter-acesso-a-internet-apos-fim-da-franquia-no-ma/

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Sobre Neto Cruz

Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de Paço do Lumiar . Criou o Blog do Neto Cruz em 29 de Novembro de 2010. E-mail: [email protected] Instagram: @netocruz_doblog