Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos fiscais junto à Receita Federal têm até esta quinta-feira (31) para regularizar suas pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional. No Maranhão, há 106.223 MEIs, representando 56,1% do total de empreendedores individuais no estado. Em todo o Brasil, são 1.876.334 pequenos negócios com dívidas, sendo 1,12 milhão de MEIs, que acumulam débitos que somam R$ 26,7 bilhões. A Receita Federal notificou esses empreendimentos, estabelecendo um prazo final para a renegociação.
A exclusão do Simples Nacional por inadimplência começará em janeiro de 2025. Os donos de pequenos negócios foram informados sobre suas pendências por meio de Relatórios de Pendências, disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, bem como no Portal e-CAC da Receita Federal. O pagamento das dívidas pode ser realizado de forma à vista ou parcelada, e não é necessário comparecer a uma unidade da Receita após a quitação.
Além dos débitos com a Receita Federal, os empreendedores também devem regularizar pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até o dia 30 de outubro, sob risco de exclusão do Simples Nacional. A regularização pode ser feita pelo Portal Regularize em condições especiais. Para aqueles que desejam contestar a exclusão, as orientações estão disponíveis no site da Receita Federal, onde a contestação deve ser protocolada via internet.