O processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é, sem sombra de dúvidas, uma vergonha. Regulado por um decreto legislativo jurássico, de 1990, o sistema abre brechas para a entrada de pessoas sem a qualificação mínima para o cargo, comprometendo a qualidade da gestão pública e a seriedade da instituição.
Para ser conselheiro do TCE-MA, o candidato precisa ter entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, além de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública. No entanto, o problema reside na falta de rigor na avaliação dos candidatos.
Um decreto legislativo arcaico, ainda do governo Ivar Saldanha, determina que apenas candidatos com assinaturas de no mínimo 14 deputados estaduais podem se registrar e participar da sabatina. Essa exigência é inconstitucional e antidemocrática, pois limita o direito de qualquer cidadão de se candidatar ao cargo, favorecendo o nepotismo e o tráfico de influência. A fragilidade do sistema permite que sejam escolhidas pessoas sem qualificação para o cargo, em detrimento de candidatos mais qualificados.
Diante da omissão do Poder Judiciário do Maranhão, que se recusa a barrar essa farsa, a única esperança de mudança reside na mobilização da sociedade civil. É necessário pressionar os deputados estaduais para que revoguem o decreto inconstitucional e exijam um processo de seleção mais transparente e rigoroso para os conselheiros do TCE-MA.
Medidas para melhorar o processo:
• Revogação do decreto que exige assinaturas de deputados para candidatura;
• Criação de uma comissão de seleção composta por especialistas de diversas áreas;
• Realização de provas e entrevistas públicas para avaliar os candidatos;
• Maior transparência em todo o processo de seleção.
A escolha dos conselheiros do TCE-MA é um assunto de extrema importância para o futuro do Maranhão.
***Texto de autoria do Professor Wellington Resende, Auditor Federal da CGU — Controladoria Geral da União e autor do 1°livro sobre o Fundeb no Brasil.
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