Política

PL determina que Prefeitura de São Luís disponibilize lei do Plano Diretor transcrita em Braille

19 de outubro de 2023

O Projeto de Lei n.º 143/23, que está em tramitação na Câmara Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís em disponibilizar a lei que estabelece o Plano Diretor transcrita em Braille.

Para a vereadora Concita Pinto (PCdoB), autora do PL, a iniciativa contribui para que todos possam compreender e se beneficiar das diretrizes contidas na lei do Plano Diretor.

“A aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual à lei do Plano Diretor, promovendo a inclusão social, o exercício da cidadania e a participação democrática. É dever do poder público municipal criar condições para que todos os cidadãos possam compreender e contribuir para o desenvolvimento da cidade, independentemente de suas limitações visuais”, afirmou Concita Pinto.

O projeto de lei especifica, ainda, que a Prefeitura de São Luís deverá disponibilizar cópias da lei do Plano Diretor transcrita em Braille nos órgãos públicos municipais, tais como bibliotecas, centros comunitários, secretarias, postos de atendimento e outros locais de fácil acesso à população.

A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.

Comentários

Comentários

author-avatar

Sobre Neto Cruz

Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de Paço do Lumiar . Criou o Blog do Neto Cruz em 29 de Novembro de 2010. E-mail: [email protected] Instagram: @netocruz_doblog

AQUI