Flávio Dino “escolheu” magistrado Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Douglas de Melo Martins diz em sentença que ‘açodamento’ na escolha de Daniel Itapary Brandão serviu para dissimular nepotismo
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), na sessão plenária desta quarta-feira (11), destacou a Nota de Esclarecimento emitida pelo Parlamento Estadual sobre a escolha do advogado Daniel Itapary Brandão para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Segundo a nota, a Assembleia Legislativa respeitou todas as normas constitucionais e procedimentos legais, conforme analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Maranhão.
A chefe do Parlamento Estadual enfatizou trecho da nota que afirma que a Assembleia tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, restabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau.
Por fim, a presidente da Assembleia ressaltou que a Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes Constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro.