Nesta terça-feira (24), o Congresso Nacional realizará uma sessão às 15:30 horas para promulgar a Emenda Constitucional 134, que estabelece novas regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A emenda altera o artigo 96 da Constituição, determinando que a eleição será aplicada a tribunais estaduais com 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, incluindo atualmente os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Segundo a nova norma, a eleição ocorrerá entre os membros do tribunal pleno, com voto direto, secreto e por maioria absoluta. Os mandatos dos eleitos terão duração de dois anos, permitindo apenas uma recondução sucessiva. A proposta de emenda, originada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, foi apresentada pelo deputado licenciado André Fufuca (MA), que atualmente ocupa o cargo de ministro do Esporte. A PEC foi aprovada pela Câmara em 2022 e pelo Senado neste ano.
Os Tribunais de Justiça dos Estados são as instâncias máximas do Judiciário em cada unidade da federação, encarregados de assegurar a aplicação das leis estaduais e federais. Os órgãos diretivos, que incluem os principais cargos de liderança, como presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, são responsáveis pela administração e funcionamento dessas instituições, desempenhando um papel crucial na gestão das atividades judiciais e administrativas.
