Amanhã, 24/06, ocorrerá mais uma sessão legislativa e, novamente, o Vereador-Presidente tentará incluir na pauta a apreciação do Projeto de Lei 012/2024, de autoria da Prefeita Paula da Pindoba, que visa transferir para o próximo gestor uma dívida milionária do PrevPaço.
No entanto, além da dívida decorrente de atrasos nas contribuições previdenciárias, constatamos, com base no relatório disponibilizado no site do PREVPAÇO (VEJA AQUI), que o Balanço Atuarial recentemente apresentado no Relatório de Reavaliação indica que o município enfrenta um déficit atuarial alarmante, estimado em R$ 190.787.963,62.
O próprio relatório aponta que vários fatores geraram o atual “estoque” do Déficit Atuarial no Sistema Previdenciário, dentre eles, “a sua utilização para outras finalidades que não fossem previdenciárias”.
Portanto, essa quantia vultuosa não pode ser negligenciada, pois representa uma grave falha na administração dos recursos previdenciários, impactando diretamente o futuro financeiro dos servidores municipais. O desequilíbrio projetado não é apenas uma preocupação distante no cenário financeiro, pois os problemas de fluxo de caixa podem começar a ser percebidos já em torno de 2037, e a “quebra” do PREVPAÇO pode se tornar uma realidade a partir de 2047, conforme aponta o documento.
Diante desses números alarmantes, é crucial que a prefeitura de Paco do Lumiar apresente e justifique medidas eficazes e imediatas para enfrentar essa crise. A inação ou respostas superficiais não serão adequadas para lidar com um problema tão sério, que afeta diretamente a segurança financeira dos servidores municipais e o futuro da administração pública local. A falta de transparência e a ausência de um plano concreto para abordar essa situação representam uma falha na responsabilidade administrativa.
Os cidadãos de Paço do Lumiar têm o direito de exigir uma gestão competente e responsável, que proteja os interesses dos trabalhadores municipais.
