A Promotora Gabriela Tavernard, mais uma vez, tenta estancar sangria nos cofres públicos de Paço do Lumiar.
Desta vez, segundo o Diário Oficial do Ministério Público, a representante do MP recomendou que Jorge Maru, até então presidente da Câmara Municipal, regularize o Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, no sentido de que conste nas publicações o ISSN (International Standard Serial Nuber- Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas), de modo a atender os requisitos de autenticidade constantes da Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
De acordo com a Promotora, Maru tem 30 dias para acatar tal recomendação, uma vez que o não cumprimento da presente possibilitará a tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive as tendentes à responsabilização das autoridades eventualmente omissas.
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Na mesma pegada, Tavernard instaurou Procedimento Administrativo com o fim de apurar eventuais irregularidades nas contratações de plataformas eletrônicas nos pregões e concorrência eletrônicos na gestão Paula da Pindoba, a fim de que sejam observados os princípios da economicidade, eficiência e competitividade, nos termos das orientações e recomendações da NT Nº 2556/2023/CGU/MARANHÃO, Acórdão TCU nº 1.121/2023 – Plenário e jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Neste caso, o prazo foi menor para uma resposta por parte a da gestão ao órgão que combate a corrupção: 10 dias úteis, acompanhadas de documentos comprobatórios, acerca das providências adotadas.
