O plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei n ° 207/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe acerca das garantias dos servidores admitidos no regime ou modalidade de contrato temporário no âmbito da capital maranhense.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que sua iniciativa tem uma importante relevância pautada na efetivação do princípio da publicidade na administração pública, na norma do art. 37, IX da Constituição Federal.
“É um dispositivo que visa instituir os servidores admitidos em regime de contrato temporário, normas gerais para a publicização das condições e exercício de trabalho, garantindo, deste modo, a efetivação do princípio da publicidade”, frisou Aldir Júnior.
CONTRADIÇÃO EM TERMOS
Os vereadores Edson Gaguinho (União Brasil), Aldir Júnior (PL), Umbelino Júnior (PSDB) e Francisco Chaguinhas (Podemos) estão entre os alvos da ‘Operação Véu de Maquiavel’, que investiga a suspeita de desvio de verbas de emendas parlamentares na Câmara dos Vereadores de São Luís.
A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
