Após denúncia sobre falta de transporte escolar no município de Primeira Cruz, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou o prefeito Nilson do Cassó (Republicanos) e secretaria de Educação, Rosangela Serra, para que procedam na realização de Edital de Licitação Pública, que inclua a rota do transporte escolar entre os povoados Machado e Aparecida (Escola Municipal Paulo Ramos).
A determinação vem após denúncias da ausência de transporte escolar para alunos dessas comunidades.
A irregularidade foi confirmada pelo próprio prefeito que declarou por meio do ofício nº 157/2022-GAB-SEMED/PMPC, que não fora licitado rota de transporte escolar entre os povoados Machado e Aparecida, este último, onde está localizada a Escola Municipal Paulo Ramos.
O Ministério Público informou que não há qualquer normativo legal (municipal, estadual ou federal), o qual obrigue ao aluno frequentar escola, apenas em sua região geográfica.
Em caso de descumprimento, o MP informou que tomará todas as medidas necessárias para que o caso seja solucionado.
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