Conforme o Blog antecipou ontem, 29, a prefeita em exercício de Paço do Lumiar começa a homologar, sub judice, o concurso público de Paço do Lumiar.
A decisão que nomeia a candidata Vanessa Lima Gomes Pinheiro corrobora com as nomeações de todos que entraram com a mesma ação, na justiça.
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Veja:
DECRETO Nº 3.360, DE 30 DE AGOSTO DE 2019HOMOLOGA “SUB JUDICE” O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO, o teor das decisões judiciais proferida pelo e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do agravo de instrumento nº: 805645-56.2019.8.10.0000 – PJE;CONSIDERANDO, a determinação de “imediata homologação do certame, com a consequente nomeação da candidata ao cargo a que prestou concurso, devendo este Órgão julgador ser comunicado do cumprimento desta decisão, por intermédio de petição aos autos”D E C R E T A:Art. 1º – A homologação “sub judice” do concurso da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, para fins de cumprimento da decisão judicial pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do agravo de instrumento nº: 0805645-56.2019.8.10.0000, com a consequente nomeação de Vanessa Lima Gomes Pinheiro; Art. 2º. A Secretaria de Administração deverá providenciar imediatamente os atos de nomeação da respectiva candidata. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR,ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DEAGOSTO DE 2019.MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal