Em momento histórico no legislativo luminense, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou, por unanimidade, o Código de Ética e Decoro Parlamentar e sua respectiva comissão permanente. Com a aprovação, o Legislativo Luminense passa a contar com um Código de Ética e Decoro Parlamentar, uma vez que desde sua fundação não constava em seu Regimento Interno .
O Código apresentado pela Mesa Diretora tem como base a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, o qual estabelece normas e cria penalidades para quem o infringir. As penalidades a quebra do decoro parlamentar que estão previstas no Código de Ética variam desde a censura pública, verbal ou escrita, até a perda do mandato, passando pela suspensão de prerrogativa regimental, suspensão temporária de mandato sem direito a subsídio e perda do cargo na Mesa Diretora e nas comissões.
O Código prevê ainda a criação de uma Comissão de Ética com três membros e dois suplentes, a ser eleita para um período de quatro anos.
O projeto de resolução nº 007/2019 foi apresentado pelo Vereador Júlio Pinheiro(Patriota) que, em emenda aditiva, alterou o artigo 68 e 69 do Regimento Interno da casa e acatado pela Mesa Diretora, que regimentalmente formulou inciativa da proposição sendo a mesma posta em pauta, deliberada e aprovada por unanimidade pelo plenário e encaminhada para a promulgação.
Temos que modernizar o Parlamento, trazer a pauta proposituras que ordenem a casa como essa iniciativa do Vereador Júlio Pinheiro que engrandece o legislativo luminense. Estamos planejando revisar e adaptar mais a legislação e assim melhorar a casa do povo, analisou o Presidente da Câmara, Vereador Fernando Muniz.
