Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 171/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Estado do Maranhão.
Segundo o deputado, o Estatuto objetiva reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
“Esta Casa Legislativa irá observar e primar pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, essenciais para todos os portadores de doenças crônicas no Maranhão, para que possam, na medida do possível, obter autonomia e assistência por parte do Estado, bem como de toda a sociedade maranhense. Peço o auxílio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto, que implicará, sem sombras de dúvidas, em melhoria da qualidade de vida dos portadores de doenças crônicas no Maranhão”, disse Arnaldo Melo.
Princípios
Dentre os princípios fundamentais do Estatuto, constam: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de doenças crônicas; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis; a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma, dentre outros.
No Estatuto, são fixados comandos normativos que obrigam a Administração Pública, a iniciativa privada e as famílias a manterem tratamento especial para os portadores de doenças crônicas, elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/2001, dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social.
