Projeto de vereador é sancionado e comércio fica obrigado a prestar informações sobre produtos alimentícios à venda
Os açougues, supermercados e comerciantes dos produtos de origem animal em geral ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, dados sobre procedência, o teor nutricional e a validade dos produtos disponíveis à venda. A presente determinação consta na Lei nº 6.446, de 25 de janeiro de 2019, sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT, oriunda do Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do vereador Josué Pinheiro (PSDB).
Nos produtos de origem animal, de acordo com o que preceitua a lei, estão incluídos carnes e seus derivados (bovina, caprina, ovina, suína, aves e de caças), ovos, leite e seus derivados, pescados e mel. Conforme prevê a lei, será disponibilizado ao consumidor informações quanto ao teor nutricional correspondente a cada 100 gramas do produto exposto à venda, bem como o prazo de validade em que o produto poderá ser consumido.
De acordo com a norma, as informações sobre a procedência dizem respeito ao fornecedor, tais como: razão social, nome de fantasia, endereço e telefone e número do registro do estabelecimento fornecedor junto aos órgãos de inspeção competente.
Na proposta de Josué Pinheiro, ficou estabelecido na sanção do Executivo, que “nos casos de descumprimento desta lei aplicam-se as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, associado a legislação sanitária vigente, sem prejuízo da imediata apreensão dos produtos”.
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Bombeiro propõe sessão solene na Câmara para celebrar os 51 anos do clube Onze da Liberdade
Para marcar 51 anos de fundação do Clube de Futebol Onze da Liberdade, o vereador Cézar Bombeiro (PSD) já está agendando junto a Câmara Municipal de São Luís a realização de uma sessão solene que registrará nos anais do Legislativo ludovicense o aniversário do clube.
Cézar Bombeiro é integrante do Clube de Futebol Onze da Liberdade e devido a isto, além da homenagem na Câmara Municipal, o vereador vai organizar junto aos demais associados uma programação para marca o aniversário do clube.
“Pelos 50 anos do Onze da Liberdade não tivemos qualquer tipo de comemoração. Haviam dificuldades financeiras. Este ano, queremos que seja diferente e nos organizamos para isto”, afirmou Cézar Bombeiro.
HISTÓRIA – Fundado em abril de 1968, por Benedita Silva, para oportunizar aos filhos e os demais meninos do local em que moravam na Liberdade tivessem oportunidade de jogarem em um clube organizado, o Onze da Liberdade foi uma das grandes referências no bairro e de muitos atletas que iniciaram nele e depois integraram vários clubes da primeira divisão do futebol maranhense.
O Onze da Liberdade conseguiu ser efetivamente um time de futebol até o ano de 2003, quando as suas atividades no setor de futebol foram encerradas. Atletas, dirigentes e associados decidiram que o clube continuaria vivo como associação esportiva e social.
(Aldir Dantas)
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Beto Castro pede ônibus com ar condicionado para Bairro de Fátima, Areinha e Parque Amazonas
Ciente da situação de desconforto dos usuários do transporte coletivo da capital maranhense, o vereador Beto Castro (PROS) apresentou novamente, no plenário da Câmara Municipal de São Luís, requerimento, solicitando ao prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário Municipal de Trânsito de Transportes (SMTT), que viabilize, com urgência, a disponibilização de ônibus com ar-condicionado nas linhas de transportes coletivos que circulam na Areinha, Bairro de Fátima e Parque Amazonas.
O requerimento de nº 028 reitera o pedido de Castro já apresentado, em outubro de 2017, sendo novamente aprovado pela maioria dos vereadores.
Segundo o vereador, a instalação dos ônibus com ar-condicionado é uma cobrança dos moradores e das comunidades adjacentes, que querem mais conforto e mais qualidade dos veículos.
O parlamentar pedem ainda ônibus adaptados com elevadores para pessoas com deficiência e fiscalização por biometria facial, bilhetagem eletrônica com recarga embarcada, bilhete único, cartão criança e GPS, para localização através da Central de Controle Operacional (CCO) e aplicativos de smartphones.
Mauro Garcia
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Chico Carvalho irá prestar homenagem pelos 87 anos da OAB/MA
Por iniciativa do vereador Chico Carvalho (PSL), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, na manhã da terça-feira (19), requerimento de nº 57/2019, que determina a realização de sessão solene, com entrega de placa em homenagem a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), pelos seus 87 anos de criação, a ser realizada no dia 4 de abril de 2019.
Chico Carvalho enfatizou a importância da advocacia. “Vamos prestar uma justa homenagem a esta relevante e significativa profissão para toda sociedade”.
Por fim, Chico Carvalho evidenciou que a OAB é uma instituição com muita experiência e muita participação na sociedade e merece todo o reconhecimento. Além de ser uma instituição que defende os direitos de forma democrática. “A OAB esteve sempre presente nos momentos mais difíceis da politica no país. E não há entidade mais democrática e participativa do que a Ordem”, ressaltou o parlamentar.
A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930, logo após a revolução e no auge da Era Vargas. Já no Maranhão, a Ordem surgiu em 1932, com um Conselho Provisório empossado no dia 4 de abril daquele ano. O Conselho era formado pelos advogados Benedito de Barros e Vasconcelos, Luís Carvalho e João Hermógenes de Matos.
Cláudia Soares
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Câmara aprova requerimento para recuperação de ruas no Apeadoro
Na sessão ordinária desta terça-feira, 19, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o requerimento Nº 067/2019 de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que solicita ao prefeito da capital maranhense, Edivaldo holanda Júnior (PDT), e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que sejam incluídas no programa “Asfalto na Rua”, as vias Astolfo Marques, Nossa Senhora da Vitória e Padre Manoel de Nóbrega, que ficam no bairro Apeadouro.
De acordo com Fátima Araújo, a recuperação asfáltica dessas vias ajudará no acesso de moradores e veículos, que encontram dificuldades para trafegar por causa do número elevado de buracos.
João Filho
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Ricardo Diniz solicita Audiência Pública para discutir a educação comunitária em São Luís
O vereador Ricardo Diniz (PRTB) enviou à Mesa Diretora da Câmara Municipal requerimento aprovado em plenário, solicitando a realização de audiência pública com o tema “O Protagonismo da Educação Comunitária no município de São Luís”.
Para Ricardo Diniz o poder público precisa ampliar os espaços educativos para permitir um maior acesso ao ensino de crianças e adolescentes.
“O protagonismo comunitário vem crescendo e é fundamental que os alunos façam parte desse momento incluídos no centro do processo de ensino-aprendizagem”, disse o vereador.
O parlamentar defende novos modelos de escolas públicas que beneficiem as comunidades. “Queremos propor novos modelos de educação comunitária com a participação maior da sociedade por meio de novos arranjos institucionais que melhorem o ensino e a vida dos estudantes”, concluiu Ricardo Diniz.
Texto: Da Assessoria do Vereador
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Josué Pinheiro solicita a Caema serviços de limpeza e desobstrução na Liberdade
Com a chegada do período chuvoso, os problemas têm a tendência a aumentar em diversas localidades de São Luís, como, por exemplo, no bairro da Liberdade, que se encontra em com bueiro entupido o que ocasiona cheia nas ruas. E, por isso, o vereador Josué Pinheiro (PSDB) está solicitando ao presidente da CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão), Carlos Rogério Araújo, que determine procedimento de serviços em busca de solução para a situação.
Para tanto, o parlamentar apresentou a indicação nº 041/2019 na Câmara Municipal solicitando que o presidente da empresa autárquica “determine ao setor competente a adoção de providências quanto aos serviços de limpeza e desobstrução de bueiro, que se encontra estourado, localizado na Avenida Mário Andreazza e Rua Paulo Afonso, localizadas no Bairro da Liberdade”, explica.
Justifica o vereador do PSDB que “nas referidas vias públicas os bueiros encontram-se obstruídos ocasionando transbordo de água fétida a céu aberto, o que percorre grande extensão das vias”. Ele frisa acrescentando que “a situação fica agravada durante o período chuvoso, pois ocasiona grandes empoçamentos em frente às residências e pontos comerciais, representando risco de contaminação e prejuízo à população do local”.
Josué Pinheiro disse esperar uma providência urgente por parte do poder público, “para que possamos fazer a nossa parte de contribuir para a resolução desse grave problema, de grande dimensão, em virtude de colocar em risco a saúde das pessoas”. Finaliza ele afirmando que “os serviços são de extrema importância para o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da comunidade”.
(Alteré Bernardino)
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Projeto que regulamenta Uber será votado pela Câmara de São Luís na segunda-feira
Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).
O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.
O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.
Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.
“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.
Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.
Livre iniciativa – Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.
“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.
O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.
“Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.
Aprovação – Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.
Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.