Solicitação foi feita em Termo Ajustamento de Conduta
Para corrigir irregularidades nos matadouros públicos de Santa Luzia do Paruá, do povoado Paruá e do mercado municipal, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 13 de junho, com a Prefeitura, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação dos três estabelecimentos.
O documento foi formulado pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo. O acordo também foi assinado pelo prefeito José Plácido Holanda e pela procuradora do Município, Herlinda Vieira.
IRREGULARIDADES
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e a Vigilância Sanitária de Santa Luzia do Paruá (Visan) observaram que, nos dois matadouros, não são respeitadas as normas de higiene, localização, construção e funcionamento. Além disso, a carne é transportada do mercado municipal em veículos sem refrigeração.
Os dois órgãos também constataram a inexistência de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Santa Luzia do Paruá, ferindo as determinações da Lei nº 7.889, que trata de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O serviço deve ser criado e implantado até dezembro.
PRAZOS
Até outubro deste ano, deve ser iniciada a construção de um novo matadouro para o município, em um terreno no povoado Água Limpa, doado pela Prefeitura para tal fim. O prazo para o encerramento das obras é agosto de 2019, quando devem ser desativados os dois matadouros.
Após a desativação, deve ser realizada uma campanha de divulgação junto a moradores e açougueiros para evitar o abate clandestino.
No mercado municipal, as obras de reforma e/ou adequação devem ser iniciadas até dezembro deste ano e ser concluídas até junho de 2019.
MERCADO
Devem ser instalados pontos de água, lavatórios e energia elétrica em todos os boxes, além da impermeabilização das paredes com uso de azulejos e pisos adequados. Também devem ser recuperados o telhado e o forro do estabelecimento.
A lista de exigências inclui, ainda, implantação de balcões frigoríficos e serra para corte de carnes (serra-fita); eliminação imediata de vírus e bactérias; retirada de animais que circulam no estabelecimento, além da colocação de cestos em locais estratégicos.
A multa por descumprimento é R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
