Tramita na Assembleia Legislativa, proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Estadual Glalbert Cutrim (PDT), que autoriza os Prefeitos a delegar aos Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações municipais ou órgãos equivalentes a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.
A Emenda atende a um pleito antigo e deverá solucionar um problema enfrentado por muitos prefeitos, que pela legislação atual, respondem por qualquer ato ou omissão de seus subordinados, e pode se tornar inelegível por eles.
Para se ter uma ideia, hoje, se o chefe do almoxarifado de uma prefeitura não encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado – TCE, as planilhas do setor, e elas forem reprovadas, quem responderá e poderá ficar inelegível, é o chefe do Poder Executivo Municipal.
Com a alteração, os ordenadores de despesas delegados pelo prefeito serão responsáveis por seus próprios atos, como já acontece em âmbito estadual
O deputado destacou a importância de se corrigir esse equívoco na legislação. “A PEC, se aprovada e promulgada, estará fazendo justiça em relação aos excelentes gestores que temos em muitos municípios, e que por um ato ou omissão de algum auxiliar, mesmo que sem dolo, acaba penalizando o prefeito”. Destacou Glalbert.
