Mais de 50 prefeituras não podem receber recursos voluntários do Estado e da União
Falta de transparência impede celebração de convênios e contratos com os municípios. Apenas transferências constitucionais não são afetadas pela regra
Por falta de transparência com a gestão da coisa pública, mais de 50 prefeituras no Maranhão estão impedidas de receber transferências volutarias do Estado e da União, por meio da celebração de convênios e contratos de repasse. Os dados foram levantados pelo ATUAL7, no início da noite desta terça-feira 23, com base na análise mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com a Lei Complementar nº 131/09, é obrigatório a todos os entes federativos divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, por meio de sistema integrado de administração financeira e controle. Este sistema é regulamentado pelo Decreto n.º 7.185/2010, que define o padrão mínimo de qualidade.
O CAUC (Cadastro Único de Convênios), serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal, que funciona como uma espécie de cadastro para proteção ao crédito entre entes públicos, por exemplo, atualizou na semana passada portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que regulamenta itens específicos que condicionam a obtenção de transferências voluntárias.
Em portaria anterior, publicada em outubro do ano passado, a STN já havia confirmado o estabelecimento de regras para liberação de transferências voluntárias e de contratação do poder público para operações de crédito. Dentre as considerações feitas está incluída o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.
Foi com base na mesma legislação, inclusive, que a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) baixou portaria em dezembro passado, exigindo das prefeituras maranhenses a apresentação de certidão do TCE-MA que ateste regularidade quando ao cumprimento da lei, a fim de celebração de convênios com o Estado para o Carnaval 2018. Pelo menos 66 prefeituras não se regularizaram a tempo e, por isso, não poderão celebrar convênio para as festividades de Momo.
Na prática, municípios em que a administração municipal estiver na marginalidade ficam impossibilitados de receber recursos voluntários federais e estaduais. Essa restrição não se aplica apenas aos convênios para a realização das festas do Carnaval, mas também para convênios para outros setores como saúde, educação, turismo, desenvolvimento social, meio-ambiente e infraestrutura.
Apenas transferências constitucionais — rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados —, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e royalties não são afetadas pela regra.
No âmbito do TCE-MA, a fiscalização da atualização do Portal da Transparência pelas prefeituras tem sido realizada durante o acompanhamento trimestral da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.
Dos 66 municípios que até semana passada estavam irregulares, inclusive, pelo menos 12 — Alto Alegre do Pindaré, Bom Jardim, Buriticupu, Capinzal do Norte, Coelho Neto, Colinas, Jenipapo dos Vieiras, Santana do Maranhão, São Bento, São Félix de Balsas, Tuntum e Turilândia — já atualizaram seus respectivos portais orçamentários, mas, ainda assim, pelo menos em relação aos convênios carnavalescos, continuam impedidos de receber apoio financeiro do Estado, por a regularização haver sido feita já fora do prazo determinado pela Sectur para apresentação da certidão da Corte de Contas.
Já no âmbito do Ministério Público do Maranhão, a aplicação da lei está sendo feita por meio da expedição de recomendações aos prefeitos, por promotores de Justiça das comarcas de fora da capital, para que os gestores municipais se regularizarem. Os que ignoram o alerta do Parquet e persistem na delinquência estão sendo alvo de ações de improbidade administrativa.
Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos 54 municípios que ainda estão irregularidades, e por isso impedidos de receber transferências voluntárias do Estado e da União até que, comprovadamente, se regularizem:
Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Araioses
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bom Jesus das Selvas
Brejo de Areia
Buriti Bravo
Cachoeira Grande
Codó
Davinópolis
Dom Pedro
Estreito
Formosa da Serra Negra
Fortuna
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Graça Aranha
Joselândia
Lajeado Novo
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Morros
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Parnarama
Paulino Neves
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Rosário
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santo Antônio dos Lopes
São Bernardo
São Domingos do Maranhão
São Francisco do Maranhão
São José dos Basílios
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Roberto
Serrano do Maranhão
Tasso Fragoso
Tufilândia
Tutoia
Vila Nova dos Martírios
Vitorino Freire
