A Lei de Acesso à Informação virou mantra na administração pública. Quem não cumpre, além de afrontar a lei, ainda fica queimado com a população.
O Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar deixa a desejar. Não é possível acessar a folha de pagamento do Paço Municipal.
A alteração na lei 9.262, de 22 de maio de 2013, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga a prefeitura a divulgar na Internet todos os dados de contratos e licitações. A mudança é no artigo 7º, que trata da Transparência Ativa, e estabelece que é dever do município disponibilizar integralmente dados sobre pagamentos, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas. Todos os contratos deverão ser digitalizados e disponibilizados, com as notas fiscais.
A seguir, um print da tela onde deveriam está as folhas de pagamento de Janeiro a Maio, mas só constam as folhas de Janeiro e Fevereiro.
Será que o prefeito Domingos Dutra está querendo esconder alguma coisa da população?
Vale lembrar que ontem (31), o prefeito Domingos Dutra realizou uma “Audiência Pública” de prestação de contas.
Dutra só esqueceu de falar sobre o portal da transparência do município.
Segue relato de blogs que prestam serviço à prefeitura de Paço do Lumiar:
Uma grande prestação de contas à população e aos vereadores do Município. Assim foi a apresentação feita pela Prefeitura de Paço do Lumiar referente às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2017, ocorrida em audiência pública nesta quarta-feira (31), no plenário da Câmara Municipal. Além de demonstrarem o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo – conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e seu secretariado mostraram tudo o que foi feito em cada pasta da administração municipal nos primeiros quatro meses de gestão.
“Em dois mandatos nesta Casa, nunca havia visto um prefeito de Paço ter esta iniciativa, de vir com o secretariado prestar contas para a população e os vereadores. É uma atitude digna de elogio”, declarou o vereador Wellington Sousa (PSB) durante a audiência.
A audiência pública durou cerca de cinco horas. Além do prefeito Domingos Dutra, prestaram contas das ações realizadas de janeiro a abril os secretários de Saúde, Sílvia Amorim; de Desenvolvimento Social, Nauber Braga; de Educação, Fábio Rondon, e de Administração e Fazenda, Núbia Feitosa. Cada secretário fez sua apresentação, mostrando as principais realizações em cada área de atuação do município e pontuais exames comparativos dos índices. Ao final de cada explanação, os secretários responderam a perguntas dos vereadores.
A secretária municipal de Administração e Finanças e da Fazenda, Núbia Feitosa, apresentou as receitas e despesas orçamentárias, os resultados primário e nominal e a dívida do Município, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ela ressaltou ao final da apresentação que a prestação de contas ocorrida na audiência pública é exatamente o que o povo quer saber. “Quanto Paço do Lumiar arrecadou e como o dinheiro público vem sendo aplicado. Esta é a melhor forma de propiciar ao cidadão a troca de informações com a administração, bem como o exercício da cidadania e o respeito à lei, conforme defendido pelo prefeito de Paço do Lumiar”, resumiu.
Respeito
Para o prefeito Domingos Dutra, comparecer à audiência com o secretariado para prestar contas mostra o respeito que a atual gestão tem pela população de Paço. “Nós que estamos aqui graças ao voto popular, temos essa obrigação com a população do município”, ressaltou.
O prefeito lembrou que Paço do Lumiar tem muitas carências, acumuladas há décadas. E que, apesar de o Município ter 165 mil habitantes, oficialmente nos números do IBGE a população não chega a 120 mil. “Estamos na luta para que essa distorção seja corrigida e Paço possa obter o Fundo Especial, que nos garantirá mais recursos para investir no município”, informou o prefeito.
O prefeito falou nas quedas do Fundo de Participação do Município (FPM) e na arrecadação do ICMS. “Mesmo com o Maiobão, Paço do Lumiar arrecada menos ICMS do que o município de Bacabeira”, comparou. Outra distorção lembrada pelo prefeito é com relação ao IPVA. “Mais de 50% dos veículos que circulam no município são emplacados em São Luís”, informou. Já com relação ao IPTU, a planta genérica de valores não é atualizada desde 2001. “Hoje tem gente pagando R$ 11,00 de IPTU”, informou.
Ele registrou ainda os efeitos ruins da atual crise para a administração municipal. “A atual crise econômica, política e ética pela qual passamos é sem precedentes. Se uma empresa fecha, aumenta o desemprego, cai o consumo e menos impostos são arrecadados. Nestes cinco meses de gestão temos ‘apagado incêndios’. Mesmo assim, temos conseguido realizar intervenções estruturantes para beneficiar a população”, resumiu o prefeito Domingos Dutra.
