A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) anunciou, nesta quarta-feira (19), que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que suspendeu medida intervencional na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís. De acordo com a procuradora-geral, Regina Rocha, o recurso deve ser protocolado ainda nesta quarta.
Segundo o Ministério Público, a decisão do desembargador Ricardo Duailibe em reformar intervenção especificamente para conduzir o processo de licitação das concessões de linhas de transportes urbanos de São Luís foi tomada por meio de uma interpretação equivocada em relação à decisão da Justiça de 1º grau.
De acordo com a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís), o pedido feito ao juiz Cícero Dias de Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, não requereu uma intervenção estadual no município.
Nesta terça (18) o desembargador Ricardo Duailibe suspendeu a decisão da Justiça de 1º grau em nomear um interventor na SMTT, que seria responsável por conduzir apenas o processo de licitação das concessões de linhas de transportes urbanos. A medida não afastaria o titular da pasta, Canindé Barros, da secretaria.
Entenda
No dia 22 de outubro, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ajuizou pedido de intervenção na SMTT pelo descumprimento de um TAC firmado em 2011 e aditivado três vezes entre 2012 e 2014.
No pedido, a promotora reiterou os termos firmados no acordo, que são: realização de licitação para concessão das linhas de transporte de passageiros; a deflagração de licitação para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros; combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte; combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares; e a formulação de Plano de Ação pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET), com vista à implementação de melhorias no sistema.
Além do cumprimento das medidas, Cavalcanti também solicitou a aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à prefeitura.
Um dia após o pedido, a prefeitura anunciou o encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, que trata da delegação da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros na cidade.
Na última segunda-feira (17), o juiz Cícero Dias deferiu o pedido do MP e determinou que o advogado Anthony Boden atuasse como interventor. No dia seguinte, o desembargador Ricardo Duailibe acatou recurso da Procuradoria Geral do Município e suspendeu a decisão da Justiça de 1º grau.
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