O Projeto de Lei n.º 143/23, que está em tramitação na Câmara Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís em disponibilizar a lei que estabelece o Plano Diretor transcrita em Braille.
Para a vereadora Concita Pinto (PCdoB), autora do PL, a iniciativa contribui para que todos possam compreender e se beneficiar das diretrizes contidas na lei do Plano Diretor.
“A aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual à lei do Plano Diretor, promovendo a inclusão social, o exercício da cidadania e a participação democrática. É dever do poder público municipal criar condições para que todos os cidadãos possam compreender e contribuir para o desenvolvimento da cidade, independentemente de suas limitações visuais”, afirmou Concita Pinto.
O projeto de lei especifica, ainda, que a Prefeitura de São Luís deverá disponibilizar cópias da lei do Plano Diretor transcrita em Braille nos órgãos públicos municipais, tais como bibliotecas, centros comunitários, secretarias, postos de atendimento e outros locais de fácil acesso à população.
A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.
