Nesta quarta-feira, o STF modulou efeitos em decisão que permitiu apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora das Assembleias Legislativas. Os ministros decidiram que:
“A eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se a mesma legislatura.”
“A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente ao mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.”
“O limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da mesa da assembleia legislativa no período posterior a data da publicação da ata de julgamento da ADIn 6.524, de modo que não serão consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 7/1/21, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.”
Precedente
Setores da Imprensa alegam que, no caso em tela, o caso de Othelino Neto – que frisou a decisão unânime do STF – ficou de fora, o que demonstra a ausência de conhecimento jurídico e/ou falta de leitura.
Temos como princípio ou regra no ordenamento jurídico o precedente, que é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Fica estabelecido em um caso jurídico anterior que é vinculante ou persuasivo sem a necessidade de recursos a outros tribunais ao decidirem casos subsequentes com questões ou fatos semelhantes.
Trazido no Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2016 – e também bastante técnico, desconhecido ainda da maioria da população.
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que determinada matéria tem repercussão geral, é fixado um tema e levado para julgamento em colegiado. Depois que o tema é julgado, ele passa a ser um precedente.
O. Neto já mostrou que não se dará por vencido mesmo com nomes ventilando contra sua candidatura, uma vez que vem angariando apoios de pares “nas sombras”…
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