Ano passado, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) ficou responsável por acelerar a votação da Nova Lei da Improbidade Administrativa, apelidada pela imprensa e críticos ao novo texto como lei da impunidade.
Um dos principais pontos do novo texto foi excluir da possibilidade de enquadramento na Lei de Improbidade os danos aos cofres públicos causados de forma não intencional, o que na prática pode livrar agentes públicos de punições mais severas.
Essa não foi a única mudança significativa, porém. Uma das consequências da lei relatada por Weverton Rocha foi a ausência de punição, na esfera cível, para os casos de assédio sexual e estupro.
Dois casos vieram à tona nos últimos dias, o do ex-presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, e do anestesista Giovanni Quintella Bezerra. O primeiro foi acusado de assédio sexual e moral e o segundo foi supostamente flagrado estuprando uma paciente prestes a ter um filho.
Com a nova legislação, os dois não podem mais ser processados por improbidade administrativa, condenação que, dentre outras sanções, impede a ocupação de cargos públicos e suspende direitos políticos.
A Promotora do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), Beatriz Lopes de Oliveira, afirmou para a Agência O Globo, que o novo texto é um retrocesso na proteção a vítimas de assédio sexual. O alcance da “Lei da Impunidade” pode ser ainda maior, em agosto, o STF vai julgar a retroatividade na aplicação da nova lei.
“O que mais me deixa chocada é que esse sujeito (anestesista acusado de estupro) pode não perder o cargo. A lei não está protegendo de forma suficiente a administração”, afirma a promotora. Abaixo confira a entrevista, feita pelo O Globo, com a Promotora Beatriz Lopes de Oliveira.
