Ministério Público é enganado pelo presidente da Câmara Municipal, Fernando Muniz
O Ministério Público de Paço do Lumiar acionou, ainda na gestão de Marinho do Paço, a Câmara Municipal para implantação imediata do portal da transparência. A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real.
O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos Estados e ao Ministério Público por qualquer cidadão.
A Câmara Municipal de Paço do Lumiar, agora na gestão de Fernando Muniz e Leonardo Bruno, presidente e vice, criou uma cortina de fumaça em forma de site, descumprindo totalmente a lei e menosprezando completamente o Ministério Público. A desculpa de que o site foi recém criado e está em fase alimentação pode ser encarado como um subterfúgio para contraprestação de serviços, como no caso, a desinformação da sociedade luminense sobre os gastos da Câmara Municipal e, consecutivamente, incorrendo no crime de Responsabilidade Fiscal.
Com quase 1 milhão de reais por mês, “A Casa do Povo” parece querer não mostrar ao povo o que faz com o dinheiro da população. O portal da transparência da Câmara Municipal está em fase invisível de implantação.
O presidente e seus aliados setem-se intocáveis, chegando até a desafiar quem se opõe e quer ter esclarecimentos, subtraindo a inteligência alheia. É um paradoxo a Casa de Leis desobedecer a Lei.
A seguir, o link do site http://www.cmpacodolumiar.ma.gov.br/
E com a palavra, o Ministério Público…
