Conselho aprovou também determinação barrando bacharéis envolvidos em casos de violência contra idosos, crianças e pessoas com deficiência
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira 18, a edição de uma súmula tornando casos de agressões e violência contra a mulher fatores que impedem a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da entidade. A chamada “carteirinha da OAB” é um documento imprescindível para o exercício da advocacia.
O pedido foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada sobre os quesitos que tratam sobre a idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.
O relator do caso, conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB.
