Confirmado em 24 de maio, ajuste é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo MPMA, em dezembro de 2017
A Prefeitura de Paço do Lumiar deve realizar, até o início do ano letivo de 2019, um concurso público para cargos de educação inclusiva, como curadores, intérpretes de Libras e Braille para atuar nas escolas do município.
A realização do certame foi estabelecida no acordo firmado entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município e homologado em audiência de conciliação, realizada em 24 de maio.
O ajuste é resultado de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, ajuizada pelo MPMA, em dezembro de 2017, motivada pelo número insuficiente de profissionais da Educação Especial no município.
Assinaram o acordo a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o procurador do município Danilo Lima e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Thales Rodrigues.
Homologou o compromisso o juiz da Vara de Interesses Difusos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins.
COMPROMISSOS
O ajuste também estabelece que o Município disponibilize, em 30 dias, um veículo e combustível à Divisão de Atendimento Especializado (DAE), da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é viabilizar visitas às escolas e as avaliações de alunos da Educação Especial.
No mesmo prazo, o Município também deve apresentar um plano estratégico para capacitação e formação regular e contínua de todos os profissionais para atender alunos da Educação Especial. Os profissionais devem adaptar o material pedagógico às necessidades destes estudantes.
NÚMEROS
Segundo Dados do Censo Escolar 2017, no município de Paço do Lumiar, há 423 alunos da Educação Especial, entre estudantes com deficiências intelectual, física, visual, auditiva e múltipla, além de Transtorno Global de Desenvolvimento e superdotação.
Entretanto, o Município dispõe somente de 16 cuidadores e 22 tutores para trabalhar com esses alunos.
Redação: CCOM-MPMA
