O Projeto de Lei 80/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e vai à sanção do Governador do estado. O Projeto cria o Cartão Acessibilidade, que tem como objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes.
“A proposta de criar o Cartão Acessibilidade partiu das pessoas com deficiência que confiram em nosso trabalho. Com o Cartão Acessibilidade, a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, titular do cartão, poderá se identificar facilmente em todos os serviços públicos, estando a presente Lei em total sintonia com Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, de forma simples, contribuiremos para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência”, pontuou Wellington.
ENTENDA O PROJETO:
O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só. Sendo assim, o Cartão será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.
Para ser emitido, a pessoa com deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual de Saúde, ou, ainda, aos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiências e Prefeituras Municipais e deverá estar munida dos seguintes documentos, em via original e cópia:
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de endereço;
IV – laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de emissão do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.
