Política

Justiça decide que funcionário embriagado não pode ser demitido por justa causa

5 de novembro de 2015

TST entende que empregado deve ser advertido e, se a situação se repetir, deve ser encaminhado para tratamento

Justiça decide que funcionário embriagado não pode ser demitido por justa causa Stock.xchng/Divulgação

Foto: Stock.xchng / Divulgação

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa não pode demitir por justa causa um funcionário que compareceu ao trabalho aparentemente embriagado — ao menos não na primeira vez. A decisão foi aplicada no caso de demissão de um supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que, se o empregado for trabalhar  aparentando estar alcoolizado, deve ser advertido e, caso faça isso pela segunda vez, deve ser encaminhado para tratamento. A justa causa só se justificaria, para o TST, se o funcionário já tiver sido encaminhado pela empresa para tratamento e mesmo assim voltar a trabalhar embriagado.

O supervisor demitido havia trabalhado por dois anos para a C.S.E. Mecânica e Instrumentação Ltda., prestadora de serviços nas áreas de construção, montagem, manutenção para diversas empresas, como Petrobras e Odebrecht, e com sede no Paraná. Na sua função, o trabalhador permanecia em alto mar em escalas de plantão de 14 dias em plataforma marítima de exploração de petróleo. Em um dos seus retornos para a plataforma, foi impedido de entrar no helicóptero da empresa sob a alegação de estar alcoolizado.

Ele recorreu à Justiça e afirmou que ficou quatro meses sem receber salário, quando finalmente foi dispensado por justa causa. Em defesa, a empresa alegou que o trabalhador já havia ficado embriagado outras vezes no serviço e que tal situação, por ser o local de alta periculosidade e de interesse da defesa nacional, é fundamento suficiente para a justa causa aplicada.

Como o TST decidiu reverter a demissão por justa causa, o ex-funcionário terá direito às verbas rescisórias garantidas na dispensa sem justa causa, como férias proporcionais e férias vencidas acrescidas de abono (um terço do valor das férias vencidas e proporcionais), 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

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Sobre Neto Cruz

Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de Paço do Lumiar . Criou o Blog do Neto Cruz em 29 de Novembro de 2010. E-mail: [email protected] Instagram: @netocruz_doblog