Nesta última quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional rejeitou uma Medida Provisória que previa a concessão de R$ 1,3 bilhão em crédito extraordinário para o Poder Judiciário. A medida ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A decisão dos parlamentares foi uma reação direta à suspensão de emendas impositivas feitas por deputados e senadores, uma decisão do ministro do STF Flávio Dino, que gerou tensão entre os poderes.
O valor reservado na MP incluía R$ 6,6 milhões especificamente para o Supremo Tribunal Federal, com parte dos recursos já sendo utilizada. As Medidas Provisórias possuem validade imediata, e para reverter os efeitos já aplicados, será necessário elaborar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o único a votar contra a rejeição, argumentando que a resposta do Congresso deveria ser mais racional e que a rejeição não corrigiria o erro, apenas acrescentaria outro.
A MP foi editada em julho para atender uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020, que apontou deficiências no orçamento do Judiciário e dos Ministérios Públicos Federais. O montante alocado não será contabilizado nos limites do novo arcabouço fiscal, uma consideração criticada por Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, que considerou a medida uma violação dos conceitos fiscais aprovados.
Além da rejeição da MP, o plenário da Câmara também adiou a votação do segundo projeto da reforma tributária e a análise de destaques da proposta que cria um comitê gestor para as novas alíquotas. Em resposta às decisões recentes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá dialogar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para recorrer ao STF. Em meio a isso, a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 surge como uma alternativa para ajustar a transparência das emendas, uma proposta que deve ser discutida ainda nesta semana.