O Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Marco Antonio Alves da Silva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso I e II, da Lei Estadual nº 6.839/96, de 14/11/1996 e art. 54 e ss. da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e…