Ciente de que inúmeros agregados, parentes e aderentes estão pendurados em cargos da prefeitura, o famigerado prefeito de Morros Milton Santos, o Paraíba (PL), decidiu suprimir dados de quem procura informações e dados do que é feito com o dinheiro público. Além disso, contratos e certames feitos de forma nada republicana chamam a atenção de órgãos de combate à corrupção. Prova disso foi a ação imediata de Érica Ellen Beckman da Silva, signatária do Ministério Público.
Segundo a Promotora, a Constituição Federal elegeu como princípios norteadores da Administração Pública a publicidade e a moralidade (art. 37, caput), que pelo modus operandi de Paraíba dá a entender não se importar muito com isso ou ter faltado às aulas enquanto era (?) acadêmico (?) do curso de Direito (?).
Paraíba e todo seu staff ferem a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º12.527/11), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Em áudio já lançado neste site, ele determinou que seus amilhados não dessem nenhum tipo de informação para “vagabundo de meio de rua”, o que pode ter provocado o órgão que não admite devaneios do tipo.
“A referida Lei é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Ministério Público, no cumprimento de seu dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis”, crava a Promotora.
O Ministério Público chegou a encaminhar recomendação de n.º 09/2014 a Paraíba para que regularizasse o Portal mas, acostumado a andar à margem da Lei, negligenciou em atender a determinação, deixando pendentes informações previstas na Lei.
“Oficie-se ao Município de Morros para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a regular alimentação do Portal de Transparência do Município, no qual devem constar, além de todas as exigências do TCE/MA, as informações constantes do art. 7º e 8º da Lei n.º 12.527/2011 e art. 48 da LC 101/2000, eis que, conforme certidão de fls. 110, não constam no referido portal”, navalhou Beckman.
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