O Congresso Nacional rejeitou nessa quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Com isso, o Refis será promulgado nos próximos dias e passará a vigorar. As empresas inadimplentes precisam fazer o primeiro pagamento ainda em março para não serem descredenciadas desse regime especial.
O Simples é um modelo em que as micro e pequenas empresas pagam seus impostos de forma simplificada, numa guia única. Para se manterem enquadradas, contudo, essas firmas e microempreendedores individuais (MEI) precisam estar todos os anos com seus tributos em dia. Se estiverem inadimplentes em 31 de janeiro, são excluídas. O prazo, este ano, já foi prorrogado até 31 de março pelo Conselho Gestor do Simples por causa da pandemia.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) se reuniu com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Cristino Neuenschwander, e ouviu que o governo está pronto para abrir “imediatamente” o cadastro para as empresas aderirem ao parcelamento, o que dependia apenas da derrubada do veto e promulgação da lei.
“O que vamos votar não é se 437 mil empresas continuam funcionando”, disse.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto com o argumento de que a proposta feria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por implicar renúncia de receita sem previsão de compensação com outras medidas. Além disso, havia temor entre técnicos de que ele pudesse ser punido por sancionar um benefício em ano eleitoral.
