A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei para o exercício financeiro do ano de 2020. O projeto do executivo foi elaborado de acordo com as Diretrizes Orçamentárias.
O orçamento para o próximo exercício financeiro está previsto para R$ 290 milhões de reais e abrange toda administração pública.
A Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, estima as receitas e autoriza as despesas do Prefeito de uma cidade, de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então é possível dizer que o dinheiro arrecadado de um município pode ser gasto de acordo com essas três ferramentas, uma que determina quanto vai arrecadar (LOA), a outra que estabelece no que vai ser gasto durante os quatro anos de mandato (PPA) e a outra que faz adequação nesta previsão de quatro anos, porém anualmente (LDO).
As peças orçamentárias são avaliadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores e nessa oportunidade podem receber propostas (emendas) de objetivos e metas. Mas, a palavra final é sempre do Chefe do Poder Executivo que pode ou não acatar o que foi modificado ou acrescentado.
“Num entendimento da maioria dos Vereadores, votou-se por aprovar a LOA, dando total credibilidade ao Governo para fazer a execução orçamentária da maneira que melhor convier devido ao fato da situação financeira que se encontra nosso município. O Poder Legislativo sempre vai ter comprometimento com os luminenses”, relatou o Presidente da CMPL Fernando Muniz.
