O membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, que é relator de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo instaurada pelo presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, contra o Ministério Público do Maranhão (MPMA), decidiu intimar o órgão representado para que este apresente informações sobre o andamento do Inquérito Civil (IC) Nº 0248837-500/2016. A decisão foi assinada nesta terça-feira (2).
Conforme a decisão do conselheiro do CNMP, o MPMA tem dez dias de prazo para responder à intimação. Amorim Junior também manteve para o próximo dia 13 de agosto o julgamento da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo que é relativa à condução do IC.
O IC é originário de representação contra o Estado do Maranhão no MPMA – também de autoria de Aníbal Lins – que busca a regulamentação local do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e a fixação de um percentual, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira. “Várias entidades de classe do funcionalismo público estadual já declararam apoio à iniciativa e a intenção de ingressar nos autos como interessados”, afirmou Lins.
O pedido de informações do CNMP foi motivado por petição de Aníbal Lins tendo em vista o fim do prazo de 60 dias acertado entre o MPMA e o Estado do Maranhão para que este apresentasse diagnóstico do percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos. Conforme a petição não há informações nos autos do IC sobre o diagnóstico.
O prazo foi acertado em reunião de autocomposição ocorrida no dia 15 de abril passado e da qual participaram o procurador-geral de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.
“O objetivo da representação no CNMP é fixar a quota mínima de 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos no âmbito dos três poderes no Estado do Maranhão por emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei 6107/94 do Estado do Maranhão”, explicou Aníbal Lins, que protocolou a Representação como representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), no Estado do Maranhão.
