Justiça dá 72 horas para Prefeitura de São Luís se manifestar sobre contrato do lixo
Por determinação do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a Prefeitura de São Luís tem 72 horas para se manifestar sobre a ação popular movida pelo estudante de Direito, Paulo Castro de Almeida Filho, apontando uma série de irregularidades no contrato de parceria público-privada que permitiu que a empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental gerenciasse a limpeza urbana e a destinação de resíduos sólidos de São Luís (MA) por 20 anos, mesmo sem ter participado da licitação.
No despacho, publicado na última quarta-feira (05/06), o magistrado determinou ainda que os réus fossem citados para que apresentassem contestação no prazo de 20 dias, dispensando a audiência de conciliação por ser improvável um acordo entre as partes.
“Intimem-se os réus para se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 72h. Por ser improvável a conciliação, citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 20 dias”, anotou Douglas Martins.
Após a manifestação das defesas sobre a ação, o magistrado vai enviar o caso ao Ministério Público para apresentar manifestação no prazo de 30 dias.
A decisão de Douglas Martins demonstra sua seriedade e rigidez em suas decisões, postura que transformou o magistrado em um dos juízes dignos de servirem como exemplo para a magistratura do país.
O juiz maranhense que já integrou o Conselho Nacional de Justiça sempre é procurado pela imprensa nacional para conceder entrevistas. Em 2014, durante entrevista ao jornalista Murilo Ramos, da Revista Época, chegou a analisar a situação carcerária no país e afirmou que os governantes permitem a barbárie nos presídios porque respeitar os direitos dos presos não dá voto.
*Legalista e corajoso*
Nascido há 45 anos em Presidente Dutra, cidade da região central do Maranhão, Douglas Martins, pai de sete filhos, ingressou na magistratura em 1997. Passou 13 anos em comarcas do interior do Maranhão antes de ser apresentado, em 2009, à selvageria das prisões em São Luís, quando se tornou titular da Vara de Execução Penal da capital.
Nesse cargo, teve acesso privilegiado a um dos mais desumanos sistemas prisionais do Brasil. Em março de 2013, o então presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, o convidou para assumir a chefia das fiscalizações do CNJ nas prisões do país.
Martins aceitou o desafio. No final de dezembro daquele ano, produziu um relatório minucioso sobre a situação calamitosa em que vivem os presos do Complexo Presidiário de Pedrinhas, o maior do Maranhão. Na época, o presídio ficou conhecido dos brasileiros, em virtude da divulgação de imagens em que corpos de presos aparecem decapitados – vítimas, segundo as autoridades policiais, de brigas entre facções.
Desde o começo de 2013, 62 presos foram assassinados nas dependências de Pedrinhas. O governo do Maranhão disse que partiram de Pedrinhas as ordens para atear fogo em cinco ônibus e numa delegacia de São Luís. Uma menina de 6 anos, que estava num dos ônibus, morreu queimada.
As razões para os ataques não ficaram claras. A crise era de tal ordem que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estudou seriamente pedir ao STF intervenção federal no Estado.
Naquele período, o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, veio a São Luís oferecer ajuda para pôr fim à violência. Em meio à crise, a ex-governadora Roseana Sarney, do PMDB, atacou nominalmente Martins, dizendo que o relatório do juiz tinha como “único objetivo agravar ainda mais a situação nas unidades prisionais do Estado”.
Apesar das críticas a seu trabalho, Martins disse a ÉPOCA que o relatório serviu para acordar o governo maranhense para um assunto de extrema gravidade. “A governadora saiu do silêncio”, afirmou.
