Vereadores de Paço do Lumiar rejeitaram, em sessão plenária realizada em novembro de 2017, o regime de urgência para votação do projeto de lei 016/2017, de autoria do Poder Executivo, que instituía férias e 13º salário ao prefeito Domingos Dutra, à vice-prefeita, Maria Paula, e a todo o secretariado municipal.
A aprovação da proposta de pagamento dos abonos aos gestores beneficiaria também a esposa de Dutra, Núbia Feitosa, primeira-dama e secretária municipal de Saúde, atualmente. O salário hoje do prefeito gira em torno de 19 mil reais.
Dutra enviou novamente, este ano, o mesmo projeto, dando a entender que conta desta vez com a “benevolência” dos edis e que os mesmos irão atender ao seu pedido. Resta saber quem… É importante frisar que aprovação de tal projeto vai onerar os cofres públicos e, no final das contas, quem vai pagar a conta é o contribuinte luminense.
Vale ressaltar aos nobres vereadores que a aprovação de tal projeto vai de encontro à Jurisprudência do STF. Em fevereiro de 2017, a polêmica referente ao pagamento de 13º a prefeitos e a vice-prefeitos chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao se manifestar sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tornou sem efeito lei que instituía os benefícios aos gestores do município gaúcho de Alecrim, o relator do caso na maior corte judicial do país, ministro Marco Aurélio, concordou em manter a decisão. Segundo ele, prefeitos e vice-prefeitos não poderiam ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o estado, mas apenas relação política e eventual. A mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na visão do relator.
Venceu, porém, voto do ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu a lei municipal. Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
O magistrado entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício.
Por isso, o titular do Blog pede aos vereadores de Paço do Lumiar “calma e prudência” ao decidirem ser contra ou a favor deste pedido atípico do prefeito…
