O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.741/2022, originária do PL 588/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade dos serviços notoriais garantidos por lei no Maranhão. De acordo com o dispositivo, os cartórios de registro civil de pessoas…