Deputado do RJ propõe Lei que concede aos profissionais de contabilidade acesso prioritário e diferenciado às repartições e serviços da Receita Federal do Brasil.

Neto Cruz,

O Projeto de Lei N. 9.390, de 2017, que está tramitando na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Celso Pansera (PT), eleito pelo Rio de Janeiro, Deputado do RJ propõe Lei que concede aos profissionais de contabilidade acesso prioritário e diferenciado às repartições e serviços da Receita Federal do Brasil.

Tal Lei representa um anseio de toda a Classe Contábil em âmbito nacional, atitude louvável e que em muito valoriza os profissionais da Contabilidade.

Abaixo, dados sobre a Lei que está tramitando no Congresso Nacional.

Autor
Celso Pansera – PT/RJ

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que “Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências”.

Explicação da Ementa
Concede aos profissionais de contabilidade acesso prioritário e diferenciado às repartições e serviços da Receita Federal do Brasil.

Indexação

 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-8423/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

 

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9390/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: “Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que ‘Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências'”. Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8423/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 263 COL 01. Inteiro teor

Política

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