O deputado Glalbert Cutrim (PDT), apresentou nesta quarta-feira, 09, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos por parte das Operadoras de Planos de Saúde, em caso de negativa
O Projeto de Lei prevê que as operadoras entreguem ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independente de requisição.
Em procedimentos de urgência e emergência, as Operadoras que descumprirem o disposto na PL, estarão sujeitos a multas superiores a três salários mínimos.
Para Glalbert, a medida visa garantir os direitos do consumidor que muitas vezes são lesados e não são informados dos motivos da negativa. “Atualmente não existe legislação estadual que obrigue a Operadora de Plano de Saúde, a fornecer documento por escrito, informando os motivos da recusa ao atendimento. Com essa correção, daremos aos maranhenses, mais uma ferramenta na busca de seus direitos”. Destacou o deputado.
Atualmente, os consumidores que não tem os procedimentos médicos autorizados pela Operadora, não recebem qualquer documento informando os motivos, o que prejudica inclusive, na hora do consumidor tentar buscar seus direitos junto a Justiça, ou contestar administrativamente com a Empresa.
O Projeto de Lei Ordinária foi protocolado nesta quarta-feira, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, deve seguir para votação no Plenário.
