PAÇO AINDA É BRASIL!
Hoje pela manhã fui surpreendido com um post na página oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar no Facebook que informava que SEIS pessoas estão recebendo treinamento para atuarem como agentes de trânsito em Paço do Lumiar.
Isso apenas demonstra mais uma vez que o prefeito Domingos Dutra não respeita os Poderes constituídos e está pouco se lixando para o que pensa o Ministério Público, a opinião pública ou o que a lei determina.
Explico,
O subscritor propôs AÇÃO POPULAR (0801431-40.2017.8.10.0049) contra o o Prefeito e o Município de Paço do Lumiar visando a nulidade do Decreto 3.118/2017, publicado no Diário Oficial em 06/10/2017, que regulamenta processo seletivo interno para o exercício temporário de Agente de Trânsito.
Fundamentou que o referido decreto vai de encontro a legislação em vigor, em especial ao que versa o art.º 2º da Lei 8.745/93.
Em despacho inicial, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar, determinou a intimação do Prefeito e do Município para se manifestarem sobre o pedido liminar, contudo, mesmo intimados não responderam ao Judiciário.
Agora, vem com uma turma de apenas 06 (seis) agentes afrontando o Poder Judiciário e a Legislação em vigor, uma vez que, sequer o SELETIVO CAMARADA foi realizado para escolha das pessoas que irão atuar como agentes de trânsito.
Imediatamente para evitar que uma ilegalidade seja concretizada na nossa cidade, protocolizamos hoje uma nova denúncia no Ministério Público, com cópia integral do processo.
Torcemos e queremos sim que seja dado um norte no trânsito da cidade, porém sem que seja feito nas coxas e por vontade pessoal do gestor que acha que Paço não é Brasil e que aqui quem faz as leis é o próprio.
Dutra mais uma vez joga no lixo o discurso que utilizou durante anos e com o qual construiu sua carreira política. Quando opositor, sempre defendeu o ingresso no serviço público por meio de concurso público. E como gestor faz diferente, por quê?
Triste e lamentável que um líder político, com história construída no campo democrático, tente a todo custo, em nome de um “pseudo-comunismo”, impor suas vontades passando por cima das leis sem o menor pudor.
Dr. Domingos Dutra, meu caro Colega, Paço do Lumiar não é Pyongyang, Paço ainda é Brasil!
Eduardo Cruz
Advogado
