O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou, nesta quarta-feira (2), mais uma proposição em defesa da transparência na Administração Pública. Dessa vez, o parlamentar encaminhou Projeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão.
Ao se pronunciar, Wellington destacou a importância de se garantir a transparência no serviço público e enfatizou os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da publicidade.
“O Projeto de Lei tem por principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o Projeto prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido, fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública. Enfatizo o zelo pelo bem público, almejando a concretude dos princípios da Publicidade e da Moralidade, preceituados no art.37 da Constituição Federal, já que com os arquivos em áudio e vídeo disponibilizados no Portal da Transparência do Maranhão, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se o que preceitua a Lei n° 8666/93 (Lei das Licitações) está sendo cumprido”, destacou o parlamentar.
ENTENDA O PROJETO:
O Projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão. A gravação abrangeria os processos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
