Projeto de lei altera ISS dos profissionais liberais

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A Prefeitura de São Luís enviou para a câmara dos vereadores projeto alterando o ISS dos profissionais liberais. O projeto de lei acaba com a faculdade dos profissionais liberais abrigados em sociedades uniprofissionais de pagarem o ISS na forma de valor fixo, como determina o Decreto 406/68.

Se aprovado, os profissionais contábeis, advogados, médicos, engenheiros e outros profissionais liberais passarão a pagar 2% sobre o valor do serviço prestado, confrontando não apenas o Decreto 406/68, mas também jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

O contador Helcimar Belém, conselheiro eleito para o próximo mandato que se inicia em janeiro de 2018, apresentou contra-razões ao projeto de Lei, imediatamente apoiadas pela OAB, fazendo com que fosse retirado de pauta. Belém está redigindo minuta de emenda ao projeto corrigindo as distorções, que será apresentada pelo presidente do CRC na sessão desta quinta-feira, quando o projeto voltará à pauta.

As instituições, como OAB, CRC, CRM, CORECON, CREA estão se articulando para tentar impedir aumento da carga tributária dos seus associados.

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